Título: | Proibição às drogas e violação a direitos fundamentais |
Autor(es): | Karam, Maria Lucia |
Data de publicação: | 01-2013 |
Assuntos: | Nações Unidas (ONU) Toxicomania (direito penal) Direitos e garantias individuais Direito à saúde Tráfico de droga Princípio da legalidade |
Fonte: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 169-189, jan./abr. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62985 |
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