TítuloProibição às drogas e violação a direitos fundamentais
Autor(es)Karam, Maria Lucia
Data de publicação01-2013
AssuntosNações Unidas (ONU)
Toxicomania (direito penal)
Direitos e garantias individuais
Direito à saúde
Tráfico de droga
Princípio da legalidade
FonteRevista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 169-189, jan./abr. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62985
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