| Título: | Medida provisória e tributos |
| Autor(es): | Lima, Arnaldo Esteves |
| Data de publicação: | 29-05-2000 |
| Resumo: | Aborda a questão do uso de medidas provisórias para veicular matéria tributária e sua admissão pela jurisprudência do STF. Enfoca as limitações constitucionais tributárias, como o princípio da anterioridade com previsão no art. 150, III, b da Carta Magna. Alerta para o perigo da inúmeras reedições que implicam em uma grande insegurança para os contribuintes. |
| Assuntos: | Medida provisória Tributo Princípio da anterioridade |
| Fonte: | LIMA, Arnaldo Esteves. Medida provisória e tributos. Correio Braziliense, Brasília, n. 13525, 29 mai. 2000. Caderno Direito e Justiça, p.1. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/63>. Acesso em: 26 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63 |
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