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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/63372
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Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 10, jan. 2006.
Publicado também
Resumo
Notas
Disponível também Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 7, p. 103-107, ago./set. 2005.