As ilhas marítimas e a Emenda Constitucional n. 46, de 5 de maio de 2005
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/63405
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Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 4, n. 4, p. 154-181, out. 2005.