| Título: | Possibilidade jurídica da aplicação analógica da excludente de ilicitude "estrito cumprimento do dever legal" as infrações de trânsito: impossibilidade de aplicação de multa de trânsito por excesso de velocidade a condutor de viatura policial em operação |
| Autor(es): | Costa, Pedro Augusto Rodrigues |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Fonte: | Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 4, n. 4, p. 300-309, out. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63411 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_juridica_aplicacao_costa.pdf | 420.87 kB | Visualizar |
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