O princípio do non bis in idem e a intributabilidade dos valores resgatados de fundos de previdência privada

Abstract

Aborda o princípio do non bis in idem em matéria tributária conceituando e explicando as diferenças em relação a bitributação. Explica a aplicação do princípio na previdência privada, bem como seus aspectos sancionatórios. Apresenta um breve histórico da dupla tributação de renda desde a Lei 7713/88 até a edição da Lei 9250/95.