TítuloConcurso de infrações de menor potencial ofensivo entre si e a permanência do feito no juizado especial criminal
Autor(es)Prado, Suzane Maria de Carvalho do
Data de publicação06-2009
AssuntosInfração de menor potencial ofensivo, Brasil
Juizado especial criminal, Brasil
Juizado especial criminal, competência, Brasil
Brasil. [Lei n. 11.313, de 28 de junho de 2006]
FonteRevista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 30, jun. 2009
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63945
Arquivo TamanhoFormato 
concurso_infracoes_menor_potencial.pdf610.84 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: