Restrições à livre circulação de mercadorias e a proteção ao meio ambiente à saúde pública na União Europeia = Restrictions on free circulation of goods and protection of the environment and public health in the European Union
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/64728
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Direito e Liberdade, Natal, v. 7, n. 3(3), p. 141-160, jul./dez. 2007.
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Assunto
Circulação de mercadorias; Circulação de mercadorias, União Europeia; Meio ambiente, proteção, União europeia; Tratado, União Europeia; Direito comunitário, União Europeia; Desenvolvimento sustentável, União Europeia; Saúde pública, União Europeia; Medicamento, União Europeia; União europeia (UE), Tribunal de Justiça, jurisprudência; União Europeia (EU)