TítuloElementos para a redefinição da ilicitude penal insignificante nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária
Autor(es)Ribeiro, Eduardo Kahler
Data de publicação2013
AssuntosSanção penal, Brasil
Princípio da insignificância, Brasil
Bem jurídico, Brasil
Direito penal tributário, Brasil
Crime contra a previdência social, Brasil
Direito penal, Brasil
Ilícito fiscal, Brasil
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 55, ago. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64942
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