Título: | Elementos para a redefinição da ilicitude penal insignificante nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária |
Autor(es): | Ribeiro, Eduardo Kahler |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Sanção penal, Brasil Princípio da insignificância, Brasil Bem jurídico, Brasil Direito penal tributário, Brasil Crime contra a previdência social, Brasil Direito penal, Brasil Ilícito fiscal, Brasil |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 55, ago. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64942 |
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