TítuloCobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade
Autor(es)Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Data de publicação2013
NotasTrata-se de parecer.
FonteA & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, p. 233-263, jul./set. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/66809
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