Resolução n. 4 de 25 de março de 1977
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67621
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Fonte
Boletim de Serviço do TFR, n. 6, p. 5, 31 mar. 1977.
Resumo
Acrescenta ao art. 41, do Regimento Interno, os itens: 12º - Inquéritos; 13º - Ações Criminais.