Resolução n. 6 de 10 de maio de 1977
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67623
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Boletim de Serviço do TFR, n. 9, p. 6-8, 13 maio 1977.
Resumo
Adota normas destinadas a alterar o critério de pagamento de custas e emolumentos judiciais.