| Título: | Concessão de direito real de uso. Considerações gerais. Análise sob o prisma da legislação aplicável às condutas vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral. Poder de propulsão do Município. Programas econômicos. Vedação |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Mayrink, Cristina Padovani Nascimento, Vanessa Lima Rodrigues, Tais Erthal Antonio, Alice Barroso de Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 2013 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 49, p. 133-145, jul./set. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68006 |
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| concessao_direito_real_oliveira.pdf | 125.12 kB | Visualizar |
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