Ato n. 7 de 26 de fevereiro de 1976
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68056
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Diário de Justiça, p. 1295, 27 fev. 1976.
Resumo
Dispõe sobre a estruturação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.