Ato n. 993 de 15 de outubro de 1987
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68246
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Boletim de Serviço do TFR, n. 21, p. 4, 31 out. 1987.
Resumo
Determina que as atividades da Subsecretaria de Segurança e Transporte da Secretaria do Tribunal passem a ser supervisionadas pela Secretaria-Geral da Presidência.