| Título: | Revisão da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal |
| Autor(es): | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Lançamento tributário, aspectos constitucionais Processo administrativo fiscal Coisa julgada, natureza fiscal Controle administrativo Contencioso administrativo fiscal |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 95-113, set./out. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68294 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| revisao_legalidade_lancamento_seixas.pdf | 136.1 kB | Visualizar |
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