Ato n. 70 de 22 de abril de 1974
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68749
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, p. 2857, 3 maio 1974.
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro da freqüência, mediante a assinatura do respectivo cartão, pelos funcionários e servidores lotados na Secretaria do Conselho.