| Título: | A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP |
| Autor(es): | Silva, Maurício Jayme e |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP) Agência reguladora, Brasil Indústria petrolífera, regulação, Brasil Sanção administrativa, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil |
| Fonte: | Revista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 189-214, jan./jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68999 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regra_proporcionalidade_atividade_silva.pdf | 1.51 MB | Visualizar |
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