Lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO 24 MC/DF

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Data de publicação

Autoria

Teodoro, Rafael

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/69234

Fonte

De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 340-363, jul./dez. 2013.

Notas

Trata-se de jurisprudência comentada.

Assunto

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]; Direito do consumidor, Brasil; Proteção e defesa do consumidor, Brasil; Serviços públicos, usuário, proteção, Brasil; Prestação de serviços, Brasil; Inconstitucionalidade por omissão, Brasil; Ativismo judicial, Brasil