Mandado de segurança coletivo: aspectos práticos da Lei n. 12.016/2009

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Data de publicação

Autoria

Cardoso, Oscar Valente

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/70360

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 56, out. 2013.

Assunto

Mandado de segurança coletivo; Brasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009], análise; Habeas corpus; Habeas data; Brasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009]