A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso

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Data de publicação

Autoria

Etges, Fernando Tonding

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/70773

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013.

Assunto

Direito previdenciário; Seguridade social; Renda familiar; Orçamento familiar; Assistência à família; Salário mínimo; Salário de benefício; Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Assistência à velhice; Assistência social, legislação; Benefício previdenciário; Idoso; Previdência social; Pessoa portadora de deficiência; Bem-estar social; Brasil. [Estatuto do Idoso (2003)]