Resolução n. 129 de 27 de julho de 1959
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/71014
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, p. 9663, 27 jul. 1959.
Resumo
Inclue dispositivo no Regimento Interno que trata da ausência de juiz em Turma.