O poder constituinte reformador em face do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/71141
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Editora
Secretaria de Documentação
Fonte
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Constituição de 1988 na visão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Edição comemorativa. Brasília: Secretaria de Documentação, 2013. p. 207-213.
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Resumo
Notas
-Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.