Ato n. 135 de 15 de agosto de 1989
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7119
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 17 ago. 1989. Seção 1, p. 13197.
Boletim de Serviço do STJ, n. 17, p. 4, 31 ago. 1989.
Boletim de Serviço do STJ, n. 17, p. 4, 31 ago. 1989.
Resumo
Delega ao Vice-Presidente, Sr. Ministro Antônio Torreão Braz, competência para exercer as atribuições constantes do art. 21, incisos XIII, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, e XIV do Regimento Interno.