Audiência pública: Câmara dos Deputados
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/715
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ANDRIGHI, Fátima Nancy. Audiência pública: Câmara dos Deputados. Brasília, DF, 2005.
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Resumo
Comenta o Projeto de Lei 3638/00, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais. Relata as iniciativas do Superior Tribunal de Justiça para o atendimento aos portadores de necessidades especiais. Sugere medidas que facilitaria a vida do portador de necessidades especiais. Defende a criação pela Administração Pública de uma estrutura adequada para receber os funcionários portadores de necessidades especiais. Finaliza defendendo como deve instituído o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais.
Notas
Audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, Brasília, 08 de junho de 2005.