Ato Regimental n. 1 de 10 de abril de 1989
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7156
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 13 abr. 1989. Seção 1, p. 5401. Retificado no DJ, 18 abr. 1989, Seção 1, p. 5545.
Resumo
Trata da organização do Superior Tribunal de Justiça; da competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas; e do registro, classificação e distribuição dos feitos.