Portaria n. 13 de 17 de dezembro de 1990
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7171
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 19 dez. 1990, Seção 1, p. 15604.
Resumo
Defere o pedido de registro, como repositório autorizado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da "Revista de Julgados do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais".