| Título: | Portaria n. 13 de 17 de dezembro de 1990 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 19-12-1990 |
| Resumo: | Defere o pedido de registro, como repositório autorizado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da "Revista de Julgados do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais". |
| Fonte: | Diário da Justiça, 19 dez. 1990, Seção 1, p. 15604. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7171 |
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