Resolução STJ n. 3 de 21 de fevereiro de 2014
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72017
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 24 fev. 2014.
Resumo
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n.
12.019/2009, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária,
delegar poderes instrutórios.