Ato n. 446 de 13 de agosto de 1984
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72270
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Editora
Fonte
Diário da Justiça, p. 12644, 14 ago. 1984.
Resumo
Estende as disposições do Ato n. 380, de 11 de novembro de 1983, relativas aos precatórios contra a União, cuja tramitação no Tribunal sofra paralisação por mais de cinco anos.