A reforma do Código de Defesa do Consumidor brasileiro e o comércio eletrônico: uma visão crítica do anteprojeto

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Data de publicação

Autoria

Martins, Guilherme Magalhães

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72325

Fonte

Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 1, n. 4, p. 15-41, dez. 2011.

Assunto

Proteção e defesa do consumidor; Consumidor; Direito do consumidor; Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]; Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]; Proteção e defesa do consumidor, direito comparado; Responsabilidade civil; Responsabilidade objetiva; Comércio eletrônico; Relação de consumo; Reforma do direito do consumidor, anteprojeto, Brasil