TítuloDa prescrição e da caducidade nos serviços públicos essenciais
Autor(es)Dinis, Marisa
Data de publicação2013
AssuntosServiços públicos
Decadência
Caducidade
Prescrição
Brasil. [Lei n. 23/96, de 26 de julho de 1996]
FonteRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 12, p. 229-250, dez. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72381
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