Título: | Da prescrição e da caducidade nos serviços públicos essenciais |
Autor(es): | Dinis, Marisa |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Serviços públicos Decadência Caducidade Prescrição Brasil. [Lei n. 23/96, de 26 de julho de 1996] |
Fonte: | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 12, p. 229-250, dez. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72381 |
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