A coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor brasileiro sob a perspectiva dos direitos coletivos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72472
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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 13, p. 163-181, mar. 2014.
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Assunto
Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]; Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]; Coisa julgada; Direitos e garantias individuais; Interesse difuso; Interesse individual homogêneo; Interesse coletivo; Consumidor; Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]; Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]