Ato n. 877 de 27 de fevereiro de 1987
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72919
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Diário da Justiça, p. 3442, 9 mar. 1987.
Resumo
Cria, na estrutura da Secretaria do Tribunal, dezesseis funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediária.