Título: | Resolução n. 20 de 20 de setembro de 1968 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE |
Data de criação: | 20-09-1968 |
Data de publicação: | 24-09-1968 |
Fonte: | Diário da Justiça, p. 3767, 24 set. 1968. |
Resumo: | Determina que os pedidos de Habeas-Corpus e os recursos das decisões denegatórias e concessivas de Habeas-Corpus serão julgados pelas turmas que compõe o Tribunal, a que pertençam os relatores sorteados. |
Tipo: | Ato administrativo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73093 |
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