A estabilidade do direito e o custo Brasil

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Coleção

Artigos de Acesso Aberto

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Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/73171

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 2, n. 8, p. 118-128, 1999.

Assunto

Desenvolvimento econômico, Brasil; Segurança jurídica, Brasil; Estado de direito; Poder legislativo, Brasil; Reforma judiciária, Brasil