TítuloEficácia provisória e definitiva dos tratados internacionais
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Data de publicação2000
AssuntosTratado, aspectos constitucionais
Eficácia da lei
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 12, p. 199-207, 2000.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73315
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