TítuloO Direito Penal na Constituição: 1988-1998
Autor(es)Costa, Álvaro Mayrink da
Data de publicação2000
AssuntosDireito penal, Brasil
Norma jurídica, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 9, p. 141-157, 2000.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73407
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