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Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Situação

Edições

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/73460

Situação

Editora

Escola da Magitratura do Rio de Janeiro (EMERJ)

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 135-148, 2001.

Publicado também

Resumo

Notas

Disponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 34-38, out./nov. 2002.
Disponível também na ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 11, p. 6-11, nov. 2000.

Notas de conteúdo

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