A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/73463
Situação
Editora
JC
Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj)
Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj)
Fonte
- Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 2, n. 5, p. 24-30, fev. 2000.
- Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 157-177, 2001.
- Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 157-177, 2001.
Publicado também
Resumo
Notas
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 471-485, maio 2000.