TítuloResolução n. 41 de 20 de junho de 1950
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação20-06-1950
Data de publicação24-07-1950
FonteDiário da Justiça, p. 6539, 24 jul. 1950.
ResumoDefine competência do Ministro Sucessor daquele que se afastou do cargo definitivamente.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73508
Arquivo TamanhoFormato 
RES_41_1950_TFR.pdf608.77 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: