Ato n. 173 de 12 de novembro de 1992

Abstract

Resolve que os noventa cargos vagos integrantes da lotação fixada para a categoria funcional de auxiliar judiciário, nível intermediário, código STJ-AJ-022, destinafos à modalidade de provimento prevista no art. 2º inciso V, alínea "B", do Ato n. 621/MP, de 20.05.1991, serão providos na forma do art. 10 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, de acordo com o disposto no art. 23, parágrafo único do Ato Regulamentar n. 1, de 20.05.1991.