| Título: | Extinção de execuções fiscais: cobrança : protesto : prescrição : aplicação de lei ordinária : ausência de inércia da Fazenda Pública : possibilidade |
| Autor(es): | Levate, Luiz Gustavo |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Executivo fiscal Prescrição Lei ordinária Fazenda pública |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 229-237, jan./jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73792 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| extincao_execucoes_fisciais.pdf | 2.04 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: