Portaria ENFAM GAB n. 5 de 28 de abril de 2014
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74101
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 30 abr. 2014
Resumo
Delega à Secretaria da Enfam competência específica para praticar atos perante à ICP-Brasil.