| Título: | Fundamentos jurídicos do controle das concessões pela encampação: concessões comuns, administrativas e patrocinadas |
| Autor(es): | Tesserolli, Eduardo Ramos Caron |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos Brasil. [Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004] Parceria público-privada (PPP) Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995] Prestação de serviços Serviços públicos essenciais Caducidade Indenização Interesse público |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 10, p. 101-121, jul./dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74240 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| fundamentos_juridicos_controle_tesserolli.pdf | 154.45 kB | Visualizar |
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