Reflexões sobre a (necessária) (des)vinculação do descaminho dos demais crimes tributários

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Data de publicação

Autoria

Silveira, Evandro Ubiratan Paiva da

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74510

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 59, abr. 2014.

Assunto

Descaminho; Brasil. [Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990]; Crédito tributário; Justiça federal; Punibilidade; Juricidade; Bem jurídico; Sonegação fiscal