TítuloSubsidiária integral de sociedade inidônea criada no âmbito de recuperação judicial. Atuação restrita ao setor privado e à continuidade de contratos em andamento celebrados com o setor público. Impedimento de participação em licitação pública. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão de pena de inidoneidade aplicada à controladora única. Incompetência do juízo de recuperação judicial para se manifestar sobre a matéria.
Autor(es)Carvalhosa, Modesto
Data de publicação2014
NotasTrata-se de parecer.
Notas de conteúdo Trata-se de parecer.
FonteRevista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 209-228, jan./jun. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74515
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