TítuloSúmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário
Autor(es)Araujo, Nadja
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Sonegação fiscal, legislação, Brasil
Capitulação penal, Brasil
Fraude fiscal, Brasil
Tipicidade, Brasil
FonteInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 83, p. 215-248, jan./fev. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74612
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