TítuloA competência delegada à justiça estadual para propositura de execuções fiscais da Fazenda Pública Federal
Autor(es)Souza, Juliana Brites Gomes e
Data de publicação2013
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Código de processo civil
Execução orçamentária
Fazenda pública
Justiça federal
Justiça estadual
FonteRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 20, n. 38, p. 61-86, dez. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74825
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