Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei

Arquivos

legitimidade_administracao_publica_barreto.pdf (70.67 KB)

Data de publicação

Autoria

Barreto, Lucas Hayne Dantas

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74860

Fonte

Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 34, p. 79-97, ago. 2012.

Assunto

Declaração de inconstitucionalidade, Brasil; Administração pública, competência, Brasil; Legalidade, Brasil; Eficiência (serviço público), Brasil; Inconstitucionalidade das leis, Brasil