Responsabilidade tributária pela dissolução irregular da sociedade: início do prazo de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

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Data de publicação

Autoria

Lima, Rosane Silva

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75071

Fonte

Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 167-183, ago. 2010.

Assunto

Brasil. [Constituição (1988)]; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Brasil. [Código tributário nacional (1966)]; Execução (processo civil), Brasil; Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, Brasil; Responsabilidade tributária, Brasil; Crédito tributário, Brasil; Direito tributário, Brasil; Poder judiciário, Brasil